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Estrutura organizacional

Vice Presidência

Vice-Presidente: Iron Nilton Goncalves de Siqueira
Endereço: Rua Salomão Felipe, nº 244, Centro
Telefone: 61 3636-1182
E-mail: vicepresidencia@cabeceiras.go.leg.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica de 2018, Art. 36 – Ao Vice-Presidente compete além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

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